O atual Código de Processo Civil expressou que a jurisdição estatal não é a única forma de resolução de litígios. O chamado sistema multiportas de soluções de conflitos deu reconhecimento e incentivo aos institutos no ordenamento jurídico com equivalência jurisdicional  das espécies: Autotutela, Autocomposição, Mediação, Conciliação e Atbitragem.